TERMOS E CONDIÇÕES

Bem-vindo a PortugueseWhisky.com, a casa oficial online da VENAKKI DISTILLERY. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização deste website e as compras nele efectuadas.

Ao aceder, navegar ou utilizar PortugueseWhisky.com, reconhece e aceita que a utilização do website está sujeita a estes Termos. Se não aceitar estes Termos, deverá cessar a utilização do website.

Ao efectuar uma encomenda, confirma que leu e aceitou as disposições de venda destes Termos, incluindo as disposições aplicáveis sobre lei e jurisdição, sem prejuízo dos seus direitos imperativos enquanto consumidor.

Última atualização: 26 de outubro de 2026.

1. Titularidade do website e identificação da vendedora

1.1 PortugueseWhisky.com é propriedade e é operado pela VENAKKI LIMITED, uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída na Região Administrativa Especial de Hong Kong, com sede em Unit 506, 5/F, New World Tower 1, 18 Queen’s Road, Central, Hong Kong, Business Registration No. 59509516000 (“VENAKKI LIMITED” ou “operadora do website”).

1.2 Os Produtos encomendados através de PortugueseWhisky.com são vendidos pela KARALLO DUNORT DISTILLING LDA., estabelecida em Lote 87, Rua D, Zona Industrial, 2090-242 Alpiarça, Portugal, NIPC e identificação de IVA PT516996240 (“KDD” ou “vendedora”). O seu contrato de compra dos Produtos é celebrado com a KDD (“Contrato”). Contacto de clientes: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Contacto preferencial: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Telefone da KDD: +351 967 393 119 — Chamada para rede móvel nacional. O custo depende do operador e do país de origem da chamada. Horário de atendimento: 12:00–16:00 GMT (UTC+0).

1.3 THE HOUSE OF VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY, VENAKKI e os nomes de produtos ou coleções apresentados neste website são identidades institucionais, divisionais, de marca ou comerciais. A sua utilização não identifica, por si só, uma parte contratante distinta.

1.4 As referências a “nós”, “nos” ou “nosso” designam a KDD quanto à venda dos Produtos e a VENAKKI LIMITED quanto à propriedade e operação do website. As responsabilidades de cada entidade permanecem separadas.

2. Venda e execução de encomendas

2.1 A KDD vende em nome próprio os Produtos adquiridos através de PortugueseWhisky.com e é a vendedora contratual perante o cliente.

2.2 As funções comerciais e operacionais da KDD não lhe transferem a propriedade ou operação de PortugueseWhisky.com nem fundem as personalidades jurídicas distintas da KDD e da VENAKKI LIMITED.

2.3 A KDD emite em nome próprio as faturas de venda ao cliente e cumpre as exigências fiscais aplicáveis às suas vendas.

2.4 O pagamento à KDD ou ao prestador de pagamentos por ela designado, segundo as instruções da encomenda, extingue a correspondente obrigação de pagamento do cliente perante a KDD na medida do montante recebido.

2.5 A KDD responde pelos seus Contratos de venda, incluindo aceitação de encomendas, pagamentos, expedição, devoluções, reembolsos e obrigações legais da vendedora. Pode recorrer a prestadores de serviços sem reduzir as suas obrigações perante o cliente.

2.6 Nada nesta secção impede a KDD de cumprir obrigações legais, fiscais, de impostos especiais de consumo, aduaneiras, contabilísticas, de licenciamento ou outras que lhe sejam diretamente aplicáveis em ligação com as suas atividades físicas e operacionais em Portugal.

3. Responsabilidade do cliente pela legislação local

3.1 PortugueseWhisky.com é operado a partir da Região Administrativa Especial de Hong Kong e está acessível internacionalmente. A disponibilidade do website em qualquer país ou território não constitui uma declaração ou parecer jurídico da VENAKKI LIMITED de que o acesso ao website, a compra, importação, entrega, posse ou utilização de qualquer Produto seja lícito nessa jurisdição.

3.2 Os clientes devem cumprir os requisitos de idade, posse, utilização e demais exigências legais que lhes sejam aplicáveis. Esta disposição não transfere para o cliente qualquer obrigação fiscal, de impostos especiais de consumo, aduaneira, de entrega ou regulamentar que a lei portuguesa imponha à KDD.

3.3 Ao efetuar uma encomenda, declara e garante que a compra, importação, receção, posse e utilização pretendida do Produto são lícitas para si e no destino pretendido.

3.4 A VENAKKI LIMITED não presta aconselhamento individual sobre a legislação do destino. Esta secção não limita as obrigações da KDD enquanto vendedora nem os direitos imperativos dos consumidores previstos na lei portuguesa.

3.5 A KDD pode recusar, suspender ou cancelar uma encomenda quando a aceitação, execução ou entrega seja ilegal, restrita ou insegura nos termos da lei portuguesa. A VENAKKI LIMITED pode restringir o acesso ao website quando razoavelmente necessário à sua operação lícita.

4. Qualidade de consumidor e restrições de idade

4.1 Estes Termos de consumo aplicam-se quando compra principalmente para uso pessoal e não no exercício de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Aos clientes empresariais poderão aplicar-se termos comerciais distintos.

4.2 Só pode adquirir Produtos alcoólicos se tiver pelo menos 18 anos e cumprir qualquer idade mínima legal superior que lhe seja aplicável ou que seja aplicável ao destinatário pretendido.

4.3 Não pode adquirir álcool para uma pessoa que não esteja legalmente habilitada a recebê-lo.

4.4 A KDD ou os seus prestadores autorizados podem solicitar verificação proporcional da idade ou identidade antes de aceitar, processar ou entregar uma encomenda.

5. Produtos e informação sobre os Produtos

5.1 Empregamos cuidado razoável na descrição rigorosa dos Produtos. As imagens dos Produtos são meramente ilustrativas e a aparência, apresentação ou embalagem podem diferir ligeiramente do website ou entre lotes de produção.

5.2 Edições limitadas, single casks, vintages e Produtos de produção artesanal em geral podem apresentar variações naturais. Essa variação não autoriza uma substituição material do Produto encomendado.

5.3 As notas de prova e descrições sensoriais são subjetivas e são fornecidas apenas como orientação.

5.4 O volume da garrafa, a graduação alcoólica, a edição, a barrica, o vintage e outras características materiais do Produto apresentadas no momento da encomenda integram a informação do Produto aplicável a essa encomenda, sujeitas às tolerâncias legalmente permitidas e à correção de erros manifestos.

5.5 Podemos introduzir alterações não materiais nos rótulos, embalagem ou apresentação quando razoavelmente necessárias por motivos legais, regulamentares, técnicos ou de produção.

6. Encomendas e formação do Contrato

6.1 A realização de uma encomenda constitui uma proposta sua para adquirir à KDD os Produtos incluídos nessa encomenda, nos termos destas condições.

6.2 Uma confirmação automática comprova que a sua encomenda foi recebida, mas não significa, por si só, que a encomenda tenha sido aceite.

6.3 Salvo indicação expressa em contrário relativamente a uma pré-encomenda ou alocação específica, o Contrato forma-se quando a KDD aceita a encomenda mediante a emissão, ou organização da emissão, de uma aceitação da encomenda ou Confirmação de Expedição.

6.4 A KDD pode recusar uma encomenda antes da sua aceitação quando um Produto não esteja disponível, o pagamento não possa ser confirmado, sejam aplicáveis restrições legais ou de entrega, não seja possível verificar a idade ou identidade, exista suspeita de fraude ou utilização abusiva, exista um erro material de preço ou descrição, ou exista outro motivo legítimo para não prosseguir.

6.5 Quando tenha sido recebido pagamento por uma encomenda que não seja aceite, o montante recebido relativamente à encomenda não aceite será devolvido ou revertido através do meio de pagamento apropriado.

7. Pré-encomendas, alocações e edições limitadas

7.1 Um Produto descrito como pré-encomenda, alocação, lançamento futuro ou expressão semelhante pode ter uma data estimada, e não garantida, de lançamento ou expedição.

7.2 O pagamento pode ser solicitado no momento da encomenda. Se o Produto não puder finalmente ser fornecido, os montantes recebidos relativamente a esse Produto serão reembolsados.

7.3 Podemos impor limites razoáveis por cliente relativamente a Produtos escassos ou sujeitos a alocação e podemos cancelar encomendas duplicadas, automatizadas, abusivas ou aparentemente destinadas à revenda, quando necessário para proteger a integridade de uma alocação.

7.4 O lançamento de um Produto limitado permanece sujeito ao seu ponto de prontidão, à disponibilidade lícita e às condições específicas indicadas para esse lançamento.

8. Preços, pagamento e faturação

8.1 O preço devido é o apresentado no momento da encomenda, incluindo o IVA português aplicável e outros impostos locais cuja inclusão no preço seja legalmente exigida, sem prejuízo da correção de um erro manifesto ou efetivo antes da aceitação.

8.2 Os custos de entrega e os montantes cobrados no checkout serão apresentados antes de efetuar a encomenda.

8.3 Os métodos de pagamento são os disponibilizados durante o checkout ou os especificados nas nossas instruções de pagamento.

8.4 Os pagamentos são efectuados pelos meios e segundo as instruções apresentados no checkout. O pagamento recebido pela KDD ou pelo prestador por ela designado extingue a correspondente obrigação perante a KDD na medida do montante recebido.

8.5 As facturas de venda são emitidas pela KDD em nome próprio.

8.6 Os prestadores de serviços de pagamento, bancos ou emissores de cartões podem aplicar as suas próprias comissões ou taxas de conversão cambial, que se encontram fora do nosso controlo.

8.7 Se for detetado um erro manifesto de preço antes da aceitação, podemos dar-lhe a opção de prosseguir ao preço correto ou cancelar a encomenda. Não somos obrigados a fornecer um Produto a um preço que seja manifestamente errado.

9. Entrega e execução

9.1 A KDD organiza a execução e expedição das encomendas, diretamente ou através de transportador ou outro prestador de serviços, incluindo, sem limitação, o Venakki Concierge.

9.2 Os destinos de entrega disponíveis, restrições, encargos conhecidos e prazos estimados de entrega são comunicados antes da apresentação da encomenda.

9.3 A KDD expede no prazo acordado ou, na sua falta, sem demora injustificada e dentro do prazo exigido pela lei portuguesa aplicável. As estimativas não limitam os direitos legais por atraso ou falta de entrega.

9.4 É responsável por fornecer informação de entrega completa e correta. Poderão ser-lhe cobrados custos adicionais razoáveis resultantes de uma morada incorreta, de uma entrega falhada que lhe seja imputável ou de uma reentrega solicitada.

9.5 O risco relativo ao Produto transfere-se quando o utilizador, ou uma pessoa por si indicada que não seja o transportador, toma posse física do mesmo, sem prejuízo de qualquer regra diferente que não possa ser legalmente excluída.

9.6 A KDD pode suspender a expedição quando considere razoavelmente que esta violaria um requisito local imperativo em matéria aduaneira, de impostos especiais de consumo, transporte, sanções, idade, licenciamento ou requisito semelhante aplicável ao desempenho da KDD.

10. Devoluções, cancelamentos e reembolsos

10.1 Salvo excepção legal, o consumidor pode resolver livremente um Contrato à distância sem indicar motivo, notificando a KDD nos 14 dias após receber os Produtos, ou o último Produto quando uma encomenda seja entregue separadamente. Envie uma declaração inequívoca para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou para a morada da cláusula 1.2. Devolva os Produtos nos 14 dias após comunicar a resolução.

10.2 A livre resolução só é excluída nos casos expressamente previstos na lei aplicável, incluindo Produtos confeccionados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados e bens selados genuinamente insusceptíveis de devolução por protecção da saúde ou higiene, abertos após a entrega. Mantêm-se os direitos relativos a Produtos defeituosos ou não conformes.

10.3 O cliente suporta o custo directo da devolução por livre resolução quando informado antes da compra, salvo acordo diferente com a KDD. A KDD reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo a entrega normal menos onerosa disponibilizada, nos 14 dias após receber a comunicação. Não é devido o suplemento de uma modalidade de entrega mais onerosa escolhida pelo cliente. A KDD pode reter o reembolso até receber os Produtos ou prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro, excepto se se tiver oferecido para os recolher.

10.4 Pode inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos Produtos. Na livre resolução legal, só responde pela depreciação decorrente de manuseamento que exceda o necessário à inspeção e apenas nos termos legais. Não responde por essa depreciação quando a KDD não tenha prestado a informação legalmente exigida sobre a livre resolução. Não se cria uma condição adicional para exercer esse direito nem se limitam direitos relativos a Produtos defeituosos ou não conformes.

10.5 A KDD responde pela garantia legal de conformidade. Quando se aplica a lei portuguesa, responde pela falta de conformidade manifestada nos três anos após a entrega, nos termos legais. Os meios legais incluem reparação ou substituição, redução do preço ou resolução, verificados os respectivos pressupostos, sem encargos quando legalmente exigido. Contacte Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. em caso de defeito, danos de transporte, Produto incorrecto ou diferente da descrição. Mantêm-se os direitos imperativos aplicáveis noutros países.

10.6 A KDD trata das devoluções. Utilize as instruções e morada fornecidas para a sua encomenda; não presuma que uma sede ou local de produção é a morada designada para devolução.

10.7 A KDD reembolsa pelo meio de pagamento original, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o cliente.

10.8 Pode utilizar este modelo de livre resolução, que não é obrigatório: Para KARALLO DUNORT DISTILLING LDA., Lote 87, Rua D, Zona Industrial, 2090-242 Alpiarça, Portugal; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Comunico/Comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda dos seguintes bens: [identificar bens]. Encomendado em / recebido em: [data]. Nome e morada do consumidor: [dados]. Assinatura (apenas em papel): [assinatura]. Data: [data]. Riscar o que não interessa.

11. Direitos de importação, alfândega e encargos no destino

11.1 Quando uma encomenda seja entregue além-fronteiras, poderão ser devidos direitos aduaneiros, impostos de importação, impostos especiais de consumo, taxas administrativas do transportador ou encargos semelhantes no destino.

11.2 O cliente é responsável por verificar se os Produtos podem ser legalmente recebidos, detidos e utilizados no destino de entrega indicado na encomenda, mesmo quando este seja diferente da sua residência ou morada de faturação, incluindo a entrega a outra pessoa como oferta. O cliente deve obter quaisquer licenças ou autorizações legalmente exigidas ao comprador ou destinatário. Podem acrescer ao preço acordado direitos de importação, impostos, taxas de desalfandegamento ou outros encargos no destino, que devem ser pagos pelo cliente quando sejam legalmente devidos pelo comprador ou destinatário e não estejam incluídos no preço acordado. Estas exigências e encargos variam consoante o destino; a KDD não presta aconselhamento individual sobre as regras de cada jurisdição. Cada parte mantém a responsabilidade pelas obrigações que lhe sejam legalmente impostas.

11.3 O cliente obtém as licenças ou autorizações pessoais legalmente exigidas ao destinatário. A KDD mantém as obrigações que lhe incumbem enquanto vendedora ou expedidora.

12. Fraude, sanções, utilização abusiva e conformidade

12.1 A VENAKKI LIMITED, a KDD e os respectivos prestadores podem adoptar medidas proporcionais contra fraude, abuso de pagamentos, transacções ilícitas, violações de sanções, utilização indevida de identidade ou outras actividades ilícitas no âmbito das suas funções.

12.2 Podemos recusar, suspender, cancelar ou reverter uma encomenda quando razoavelmente necessário para cumprir a lei, uma determinação vinculativa de uma autoridade, sanções, requisitos de segurança de pagamento ou uma avaliação razoável de prevenção de fraude.

12.3 Quando exigido ou permitido por lei, a informação relevante pode ser fornecida a prestadores de serviços de pagamento, bancos, prestadores de prevenção de fraude, transportadores, autoridades aduaneiras, reguladores ou autoridades policiais.

13. Responsabilidade

13.1 Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta, nem qualquer outra responsabilidade que, por força de legislação imperativa aplicável, não possa ser legalmente excluída.

13.2 A KDD responde pelo cumprimento do Contrato e pelas suas obrigações de vendedora nos termos da lei portuguesa. A VENAKKI LIMITED responde pelos seus próprios atos e obrigações de operação do website nos termos da lei de Hong Kong. Os presentes Termos não limitam os meios de tutela imperativos dos consumidores.

13.3 Na medida permitida pela lei aplicável, nenhuma entidade responde por prejuízos que não sejam consequências razoavelmente previsíveis do seu próprio incumprimento ou que resultem de conduta ilícita, utilização indevida ou desrespeito de advertência clara pelo cliente. Não é excluída responsabilidade legalmente inderrogável.

13.4 Os Produtos abrangidos por estes Termos e Condições de consumo são fornecidos para uso privado. Na máxima medida permitida por lei, a KDD não é responsável, ao abrigo destes Termos e Condições de consumo, por perda de lucros, perda de negócio, interrupção de atividade ou perda de oportunidade de negócio.

13.5 A propriedade e operação do website não tornam, por si só, a VENAKKI LIMITED parte nos Contratos de venda da KDD. Cada entidade mantém a responsabilidade pelos seus próprios atos e obrigações. Nenhuma entidade assume ou garante as obrigações contratuais da outra pelo simples facto da propriedade do website, da utilização de marcas comuns ou da cooperação comercial.

14. Conteúdo do website e propriedade intelectual

14.1 O website e o respetivo conteúdo, incluindo marcas, nomes, textos, fotografias, designs, identidades de produtos e outros materiais criativos, são propriedade do respetivo titular dos direitos ou são utilizados com a sua autorização.

14.2 Pode aceder ao website para uso pessoal e lícito. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido pelo acesso ao website ou pela compra de um Produto.

14.3 Não é concedida qualquer licença para utilizar THE HOUSE OF VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY, VENAKKI ou qualquer marca da Casa ou de Produto, salvo mediante autorização expressa e escrita do respetivo titular dos direitos.

15. Personalidade jurídica separada

15.1 As referências no website a THE HOUSE OF VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY, VENAKKI, KDD, divisões, marcas ou entidades jurídicas associadas não fundem as respetivas personalidades jurídicas separadas.

15.2 Nenhuma entidade assume ou garante obrigações de outra apenas por partilhar marcas, operar o website ou manter uma relação comercial. Mantêm-se as assunções expressas e as responsabilidades legais imperativas.

15.3 A página Estrutura descreve a separação jurídica geral das entidades. Os presentes Termos identificam a KDD como vendedora nas compras através de PortugueseWhisky.com.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1 A VENAKKI LIMITED estipula a aplicação da lei da Região Administrativa Especial de Hong Kong e a jurisdição exclusiva dos respetivos tribunais à sua relação de utilização do website.

16.2 As disposições de utilização do website relativas à VENAKKI LIMITED são distintas dos Contratos de venda celebrados com a KDD.

16.3 A KDD estipula a aplicação da lei portuguesa aos seus Contratos de venda e permanece sujeita às exigências portuguesas e da União Europeia aplicáveis.

16.4 A escolha da lei portuguesa não priva o consumidor das protecções imperativas da lei da sua residência habitual quando assim o determinem as regras de conflitos aplicáveis.

16.5 A competência para litígios de venda com a KDD é determinada pela lei portuguesa aplicável, incluindo o direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio quando legalmente previsto. Não se exige jurisdição exclusiva de Hong Kong nos Contratos da KDD.

16.6 Nenhuma entidade se submete voluntariamente, através destes Termos, a qualquer outra jurisdição, reservando-se cada uma o direito de contestar qualquer invocação de competência noutra jurisdição. Estas disposições não excluem direitos ou obrigações que não possam ser legalmente excluídos.

17. Outros termos jurídicos

17.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor na máxima medida permitida por lei.

17.2 O atraso ou a falta de exercício de um direito por qualquer entidade não constitui renúncia.

17.3 O cliente não pode ceder um Contrato sem o nosso acordo escrito, exceto quando um direito de cessão não possa ser legalmente restringido.

17.4 A KDD só pode ceder ou transferir direitos ou obrigações de um Contrato quando legalmente admissível e sem reduzir ilicitamente os direitos do cliente. Os direitos da VENAKKI LIMITED relativos ao website permanecem separados.

17.5 Nenhuma pessoa que não seja parte no Contrato tem o direito de o exigir ou fazer cumprir, salvo disposição expressa em contrário.

17.6 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão aceite em relação a uma encomenda rege esse Contrato, salvo se uma alteração posterior for expressamente acordada ou exigida por lei.

18. Contacto

Para encomendas, apoio ao cliente, notificações, cancelamentos, devoluções ou reclamações, contacte a KDD por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou pela morada da cláusula 1.2. As questões de operação do website para a VENAKKI LIMITED podem ser enviadas para o mesmo endereço electrónico e serão encaminhadas adequadamente.

Os consumidores podem recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito da sua competência: https://www.cniacc.pt. Livro de Reclamações Electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt. Mantêm-se o acesso aos tribunais e os direitos imperativos de resolução de litígios.

Nota sobre a versão linguística

Esta versão traduz a versão inglesa, que constitui o texto de referência. A prevalência do inglês aplica-se apenas na medida legalmente admissível, sem limitar direitos imperativos do consumidor relativos à língua, à informação ou à interpretação.