Bem-vindo a PortugueseWhisky.com, a casa oficial online da VENAKKI DISTILLERY. Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regem o acesso e a utilização deste website, bem como as encomendas efetuadas à VENAKKI LIMITED através de PortugueseWhisky.com.
Ao aceder, navegar ou utilizar PortugueseWhisky.com, reconhece e aceita que a utilização do website está sujeita a estes Termos. Se não aceitar estes Termos, deverá cessar a utilização do website.
Ao efetuar uma encomenda, confirma expressamente que leu e aceitou integralmente estes Termos, incluindo as disposições relativas à lei aplicável e à jurisdição exclusiva.
Última atualização: 8 de setembro de 2026.
1. Identidade jurídica, titularidade do website e principal contratual
1.1 PortugueseWhisky.com é propriedade e é operado pela VENAKKI LIMITED, uma sociedade privada limitada por ações, constituída na Região Administrativa Especial de Hong Kong, com sede registada em Unit 506, 5/F, New World Tower 1, 18 Queen’s Road, Central, Hong Kong, Business Registration No. 59509516000 (“VENAKKI LIMITED”, “nós”, “nos” ou “nosso”).
1.2 Salvo se a documentação aplicável à encomenda indicar expressamente o contrário, cada encomenda aceite pela VENAKKI LIMITED através de PortugueseWhisky.com dá origem a um contrato entre a VENAKKI LIMITED e o cliente (o “Contrato”).
1.3 THE HOUSE OF VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY e os nomes de produtos ou coleções apresentados neste website são identidades institucionais, divisionais, de marca ou comerciais. A sua utilização não identifica, por si só, uma parte contratante distinta.
2. Nomeação e função da KDD
2.1 KARALLO DUNORT DISTILLING LDA. (“KDD”) é designada pela VENAKKI LIMITED para desempenhar funções específicas de execução de encomendas, faturação, cobrança de pagamentos, expedição, devoluções e operações locais relacionadas com encomendas efetuadas através de PortugueseWhisky.com.
2.2 O desempenho dessas funções não torna, por si só, a KDD parte no Contrato entre a VENAKKI LIMITED e o cliente, nem transfere para a KDD a propriedade ou operação de PortugueseWhisky.com.
2.3 A KDD pode preparar, emitir ou administrar faturas relativas às transações e documentação local relacionada, conforme autorizado pela VENAKKI LIMITED e de acordo com os requisitos fiscais e operacionais aplicáveis ao desempenho local da KDD.
2.4 Quando as instruções de pagamento determinem que o pagamento seja efetuado à KDD, a KDD recebe esse pagamento na qualidade para a qual foi designada como entidade de cobrança por conta da VENAKKI LIMITED. O pagamento efetuado à KDD de acordo com essas instruções constitui pagamento válido à VENAKKI LIMITED e extingue a correspondente obrigação de pagamento do cliente perante a VENAKKI LIMITED até ao montante efetivamente recebido.
2.5 O recebimento de pagamento, a emissão de uma fatura, a expedição física de bens, o tratamento de uma devolução ou qualquer outra atividade de execução de encomendas pela KDD não altera, por si só, a identidade da VENAKKI LIMITED enquanto principal ao abrigo do Contrato.
2.6 Nada nesta secção impede a KDD de cumprir obrigações legais, fiscais, de impostos especiais de consumo, aduaneiras, contabilísticas, de licenciamento ou outras que lhe sejam diretamente aplicáveis em ligação com as suas atividades físicas e operacionais em Portugal.
3. Responsabilidade do cliente pela legislação local
3.1 PortugueseWhisky.com é operado a partir da Região Administrativa Especial de Hong Kong e está acessível internacionalmente. A disponibilidade do website em qualquer país ou território não constitui uma declaração ou parecer jurídico da VENAKKI LIMITED de que o acesso ao website, a compra, importação, entrega, posse ou utilização de qualquer Produto seja lícito nessa jurisdição.
3.2 Cada utilizador e cliente é responsável por se informar e cumprir as leis, restrições, requisitos de idade, regras aduaneiras, requisitos de importação, impostos, direitos e demais requisitos aplicáveis à sua pessoa, ao local a partir do qual a encomenda é efetuada e ao destino pretendido do Produto.
3.3 Ao efetuar uma encomenda, declara e garante que a compra, importação, receção, posse e utilização pretendida do Produto são lícitas para si e no destino pretendido.
3.4 A VENAKKI LIMITED não assume a obrigação de aconselhar os utilizadores sobre as leis do respetivo país ou território e não é responsável pelo incumprimento, por parte de um utilizador, dos requisitos que lhe sejam aplicáveis ou que sejam aplicáveis ao destino.
3.5 Podemos recusar, suspender ou cancelar uma encomenda quando consideremos que a sua aceitação, execução ou entrega possa ser ilícita, restringida, insegura ou inadequada.
4. Qualidade de consumidor e restrições de idade
4.1 Estes Termos de consumo aplicam-se quando compra principalmente para uso pessoal e não no exercício de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Aos clientes empresariais poderão aplicar-se termos comerciais distintos.
4.2 Só pode adquirir Produtos alcoólicos se tiver pelo menos 18 anos e cumprir qualquer idade mínima legal superior que lhe seja aplicável ou que seja aplicável ao destinatário pretendido.
4.3 Não pode adquirir álcool para uma pessoa que não esteja legalmente habilitada a recebê-lo.
4.4 Nós ou a KDD podemos solicitar uma verificação razoável de idade ou identidade antes de aceitar, processar ou entregar uma encomenda.
5. Produtos e informação sobre os Produtos
5.1 Empregamos cuidado razoável na descrição rigorosa dos Produtos. As imagens dos Produtos são meramente ilustrativas e a aparência, apresentação ou embalagem podem diferir ligeiramente do website ou entre lotes de produção.
5.2 Edições limitadas, single casks, vintages e Produtos de produção artesanal podem apresentar variações naturais. Essa variação não autoriza uma substituição material do Produto encomendado.
5.3 As notas de prova e descrições sensoriais são subjetivas e são fornecidas apenas como orientação.
5.4 O volume da garrafa, a graduação alcoólica, a edição, a barrica, o vintage e outras características materiais do Produto apresentadas no momento da encomenda integram a informação do Produto aplicável a essa encomenda, sujeitas às tolerâncias legalmente permitidas e à correção de erros manifestos.
5.5 Podemos introduzir alterações não materiais nos rótulos, embalagem ou apresentação quando razoavelmente necessárias por motivos legais, regulamentares, técnicos ou de produção.
6. Encomendas e formação do Contrato
6.1 A realização de uma encomenda constitui uma proposta sua para adquirir à VENAKKI LIMITED os Produtos incluídos nessa encomenda, nos termos destas condições.
6.2 Uma confirmação automática comprova que a sua encomenda foi recebida, mas não significa, por si só, que a encomenda tenha sido aceite.
6.3 Salvo indicação expressa em contrário relativamente a uma pré-encomenda ou alocação específica, o Contrato forma-se quando a VENAKKI LIMITED aceita a encomenda mediante a emissão, ou organização da emissão, de uma aceitação da encomenda ou Confirmação de Expedição.
6.4 A VENAKKI LIMITED pode recusar uma encomenda antes da sua aceitação quando um Produto não esteja disponível, o pagamento não possa ser confirmado, sejam aplicáveis restrições legais ou de entrega, não seja possível verificar a idade ou identidade, exista suspeita de fraude ou utilização abusiva, exista um erro material de preço ou descrição, ou exista outro motivo legítimo para não prosseguir.
6.5 Quando tenha sido recebido pagamento por uma encomenda que não seja aceite, o montante recebido relativamente à encomenda não aceite será devolvido ou revertido através do meio de pagamento apropriado.
7. Pré-encomendas, alocações e edições limitadas
7.1 Um Produto descrito como pré-encomenda, alocação, lançamento futuro ou expressão semelhante pode ter uma data estimada, e não garantida, de lançamento ou expedição.
7.2 O pagamento pode ser solicitado no momento da encomenda. Se o Produto não puder finalmente ser fornecido, os montantes recebidos relativamente a esse Produto serão reembolsados.
7.3 Podemos impor limites razoáveis por cliente relativamente a Produtos escassos ou sujeitos a alocação e podemos cancelar encomendas duplicadas, automatizadas, abusivas ou aparentemente destinadas à revenda, quando necessário para proteger a integridade de uma alocação.
7.4 O lançamento de um Produto limitado permanece sujeito ao seu ponto de prontidão, à disponibilidade lícita e às condições específicas indicadas para esse lançamento.
8. Preços, pagamento e faturação
8.1 O preço devido por um Produto é o preço apresentado no momento em que a encomenda é submetida, sujeito à correção, antes da aceitação, de um erro de preço manifesto ou genuíno.
8.2 Os custos de entrega e os montantes cobrados no checkout serão apresentados antes de efetuar a encomenda.
8.3 Os métodos de pagamento são os disponibilizados durante o checkout ou os especificados nas nossas instruções de pagamento.
8.4 O pagamento pode ser cobrado diretamente pela KDD nos termos da cláusula 2. O pagamento cobrado pela KDD ao abrigo dessas instruções é cobrado por conta da VENAKKI LIMITED na medida prevista na cláusula 2.4.
8.5 A fatura final ao cliente pode ser preparada, emitida ou administrada pela KDD no âmbito das suas funções designadas de faturação e execução local. A emissão pela KDD não torna, por si só, a KDD principal no Contrato.
8.6 Os prestadores de serviços de pagamento, bancos ou emissores de cartões podem aplicar as suas próprias comissões ou taxas de conversão cambial, que se encontram fora do nosso controlo.
8.7 Se for detetado um erro manifesto de preço antes da aceitação, podemos dar-lhe a opção de prosseguir ao preço correto ou cancelar a encomenda. Não somos obrigados a fornecer um Produto a um preço que seja manifestamente errado.
9. Entrega e execução
9.1 As encomendas podem ser fisicamente preparadas e expedidas pela KDD ou por um transportador ou outro prestador de serviços designado para esse efeito.
9.2 Os destinos de entrega disponíveis, custos e prazos estimados de entrega são apresentados durante o checkout ou comunicados de outra forma antes ou depois da aceitação, conforme adequado.
9.3 Os prazos de entrega são estimativas, salvo se a VENAKKI LIMITED aceitar expressamente uma data específica como vinculativa.
9.4 É responsável por fornecer informação de entrega completa e correta. Poderão ser-lhe cobrados custos adicionais razoáveis resultantes de uma morada incorreta, de uma entrega falhada que lhe seja imputável ou de uma reentrega solicitada.
9.5 O risco relativo ao Produto transfere-se quando o utilizador, ou uma pessoa por si indicada que não seja o transportador, toma posse física do mesmo, sem prejuízo de qualquer regra diferente que não possa ser legalmente excluída.
9.6 A KDD pode suspender a expedição quando considere razoavelmente que esta violaria um requisito local imperativo em matéria aduaneira, de impostos especiais de consumo, transporte, sanções, idade, licenciamento ou requisito semelhante aplicável ao desempenho da KDD.
10. Devoluções, cancelamentos e reembolsos
10.1 Salvo quando um Produto esteja excluído ao abrigo da cláusula 10.2, um consumidor pode notificar-nos, no prazo de 14 dias após a receção, de que pretende devolver o Produto por mudança de vontade. O Produto deverá então ser devolvido prontamente de acordo com as instruções de devolução fornecidas.
10.2 A devolução por mudança de vontade não está disponível para Produtos personalizados, Produtos materialmente alterados a pedido do cliente, ou Produtos selados que não possam razoavelmente ser revendidos depois de abertos ou desselados, incluindo quando possam ser comprometidas a saúde, higiene, integridade ou autenticidade.
10.3 Numa devolução por mudança de vontade, o cliente é responsável pelo custo direto da devolução, salvo acordo expresso em contrário. Os custos de entrega originais, direitos de importação, impostos e encargos administrativos não são reembolsáveis, exceto quando expressamente exigido por estes Termos ou por um direito que não possa ser legalmente excluído.
10.4 O Produto devolvido deverá ser recebido substancialmente no mesmo estado em que foi fornecido, admitindo apenas o manuseamento razoavelmente necessário para o inspecionar. Podemos reduzir um reembolso para refletir a perda de valor causada por manuseamento desnecessário, danos ou devolução incompleta.
10.5 Se um Produto apresentar defeito, danos materiais em trânsito, estiver incorreto ou for materialmente diferente da descrição, contacte-nos prontamente. Quando a responsabilidade seja da VENAKKI LIMITED, providenciaremos uma solução adequada, que poderá incluir substituição, reembolso ou outra solução acordada.
10.6 As devoluções podem ser administradas e fisicamente recebidas pela KDD por conta da VENAKKI LIMITED. Deve ser utilizada a morada de devolução indicada para cada devolução específica; não presuma que uma sede registada ou local de produção constitui a morada correta para devolução.
10.7 Os reembolsos podem ser processados através da KDD ou do canal de pagamento original no âmbito das funções operacionais para as quais a KDD foi designada, sem que tal torne a KDD principal no Contrato.
11. Direitos de importação, alfândega e encargos no destino
11.1 Quando uma encomenda seja entregue além-fronteiras, poderão ser devidos direitos aduaneiros, impostos de importação, impostos especiais de consumo, taxas administrativas do transportador ou encargos semelhantes no destino.
11.2 Salvo se o checkout indicar expressamente que determinado encargo foi cobrado antecipadamente, esses encargos são da responsabilidade do destinatário.
11.3 O cliente é responsável por obter qualquer licença, autorização ou outra aprovação local exigida para a importação, receção ou posse do Produto.
12. Fraude, sanções, utilização abusiva e conformidade
12.1 A VENAKKI LIMITED e os seus prestadores de serviços designados podem utilizar medidas proporcionais para prevenir fraude, abuso de pagamentos, transações ilícitas, violações de sanções, uso indevido de identidade, práticas de revenda proibidas ou outras atividades ilícitas.
12.2 Podemos recusar, suspender, cancelar ou reverter uma encomenda quando razoavelmente necessário para cumprir a lei, uma determinação vinculativa de uma autoridade, sanções, requisitos de segurança de pagamento ou uma avaliação razoável de prevenção de fraude.
12.3 Quando exigido ou permitido por lei, a informação relevante pode ser fornecida a prestadores de serviços de pagamento, bancos, prestadores de prevenção de fraude, transportadores, autoridades aduaneiras, reguladores ou autoridades policiais.
13. Responsabilidade
13.1 Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta, nem qualquer outra responsabilidade que, por força de legislação imperativa aplicável, não possa ser legalmente excluída.
13.2 Sem prejuízo da cláusula 13.1, a VENAKKI LIMITED é responsável por perdas ou danos diretos que sejam um resultado razoavelmente previsível do seu incumprimento material do Contrato ou da sua negligência.
13.3 Na máxima medida permitida por lei, a VENAKKI LIMITED não é responsável por perdas indiretas, consequenciais, especiais ou imprevisíveis, nem por perdas resultantes do incumprimento da lei pelo cliente, de informação incorreta, do incumprimento de requisitos de importação, da utilização indevida de um Produto ou da não observância de um aviso claro relativo ao Produto.
13.4 Os Produtos abrangidos por estes Termos de consumo são fornecidos para uso privado. Na máxima medida permitida por lei, a VENAKKI LIMITED não é responsável, ao abrigo destes Termos de consumo, por perda de lucros, perda de negócio, interrupção de atividade ou perda de oportunidade de negócio.
13.5 A responsabilidade da KDD, se existir, por um ato praticado na sua própria qualidade regulatória ou operacional local é distinta da responsabilidade contratual da VENAKKI LIMITED e não poderá ser inferida apenas da nomeação da KDD ao abrigo da cláusula 2.
14. Conteúdo do website e propriedade intelectual
14.1 O website e o respetivo conteúdo, incluindo marcas, nomes, textos, fotografias, designs, identidades de produtos e outros materiais criativos, são propriedade do respetivo titular dos direitos ou são utilizados com a sua autorização.
14.2 Pode aceder ao website para uso pessoal e lícito. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido pelo acesso ao website ou pela compra de um Produto.
14.3 Não é concedida qualquer licença para utilizar THE HOUSE OF VENAKKI, VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY ou qualquer marca da Casa ou de Produto, salvo mediante autorização expressa e escrita do respetivo titular dos direitos.
15. Personalidade jurídica separada
15.1 As referências no website a THE HOUSE OF VENAKKI, VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY, KDD, divisões, marcas ou entidades jurídicas associadas não fundem as respetivas personalidades jurídicas separadas.
15.2 Com exceção da nomeação específica da KDD descrita na cláusula 2 ou de outra nomeação expressa por escrito, nenhuma sociedade ou entidade atua como agente de outra, assume obrigações em nome de outra ou garante as obrigações de outra.
15.3 A página Structure contém a declaração geral do website relativa à identidade e separação jurídica. Para uma encomenda individual, estes Termos e os registos da transação relevante determinam as partes e as funções operacionais designadas.
16. Lei aplicável e jurisdição exclusiva
16.1 Estes Termos, a utilização de PortugueseWhisky.com, todos os Contratos celebrados com a VENAKKI LIMITED através de PortugueseWhisky.com, e qualquer litígio ou reclamação resultante ou relacionada com qualquer um deles, incluindo litígios ou reclamações de natureza extracontratual, são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
16.2 As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
16.3 A VENAKKI LIMITED não se submete à jurisdição de qualquer tribunal, órgão jurisdicional ou autoridade fora da Região Administrativa Especial de Hong Kong, nem aceita que as leis de qualquer outra jurisdição regulem estes Termos ou o Contrato, pelo simples facto de tornar PortugueseWhisky.com acessível internacionalmente, aceitar uma encomenda proveniente de outra jurisdição, organizar a execução ou entrega através da KDD ou de outro prestador de serviços, receber pagamento através da KDD, ou realizar de outra forma uma transação que envolva outra jurisdição.
16.4 Na máxima medida permitida por lei, o cliente renuncia a qualquer objeção à jurisdição ou competência territorial dos tribunais da Região Administrativa Especial de Hong Kong e concorda em não iniciar, perante qualquer outro tribunal ou órgão jurisdicional, processos resultantes ou relacionados com o website, estes Termos ou um Contrato.
16.5 Se, não obstante esta cláusula, forem iniciados processos noutra jurisdição, a VENAKKI LIMITED reserva expressamente todos os direitos de contestar a jurisdição, recusar qualquer submissão quanto ao mérito salvo na medida legalmente necessária para preservar os seus direitos, e opor-se ao reconhecimento ou execução de qualquer sentença ou decisão.
16.6 Nada nestes Termos pretende excluir qualquer direito ou proteção que, por força de legislação imperativa aplicável, não possa ser legalmente excluído por acordo.
17. Outros termos jurídicos
17.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor na máxima medida permitida por lei.
17.2 O atraso ou a omissão da VENAKKI LIMITED no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
17.3 O cliente não pode ceder um Contrato sem o nosso acordo escrito, exceto quando um direito de cessão não possa ser legalmente restringido.
17.4 A VENAKKI LIMITED pode ceder ou transferir direitos ou obrigações quando tal seja lícito e desde que isso não reduza ilicitamente os direitos do cliente.
17.5 Nenhuma pessoa que não seja parte no Contrato tem o direito de o exigir ou fazer cumprir, salvo disposição expressa em contrário.
17.6 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão aceite em relação a uma encomenda rege esse Contrato, salvo se uma alteração posterior for expressamente acordada ou exigida por lei.
18. Contacto
Para questões de serviço ao cliente, notificações, devoluções ou reclamações, utilize a página Contact ou envie um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Questões operacionais podem ser tratadas pela KDD por conta da VENAKKI LIMITED.
Nota sobre a versão linguística
A presente versão em português é disponibilizada exclusivamente por conveniência e constitui uma tradução da versão original em língua inglesa. Em caso de divergência, inconsistência, ambiguidade ou conflito de interpretação entre esta tradução e a versão inglesa, prevalecerá a versão em língua inglesa, que constitui a versão oficial e juridicamente vinculativa destes Termos e Condições.
