Termos e Condições para Profissionais

As compras profissionais são definitivas após aceitação expressa pelo Vendedor. Não existe direito contratual de cancelamento por conveniência, troca ou devolução de stock não vendido, salvo acordo escrito. O pagamento, por si só, não constitui aceitação pelo Vendedor. Ao encomendar depois de estes Termos terem sido disponibilizados, o cliente profissional confirma que os leu, compreendeu e aceita. Mantêm-se os direitos relativos a produtos defeituosos, incorretos ou não entregues e os demais direitos que não possam ser legalmente excluídos.

1 Âmbito e qualidade profissional

1.1 Estes Termos aplicam-se à venda de produtos VENAKKI a clientes que actuem no exercício de uma actividade empresarial ou profissional, incluindo retalhistas, grossistas, importadores, distribuidores e operadores de hotelaria e restauração, na Europa e em todo o mundo. Abrangem encomendas pelo website, email, telefone e outros canais directos, quando comunicados e aceites antes da celebração do contrato. A ausência de conta no website não dispensa o profissional de Termos devidamente incorporados na sua encomenda. Não abrangem compras efectivamente feitas como consumidor, amostras gratuitas sem venda ou operações entre empresas reguladas por acordos próprios.

1.2 O cliente fornece dados legais, fiscais, de facturação, entrega e licenciamento correctos, identifica o representante autorizado e comunica alterações relevantes. A aprovação de conta ou preço profissional não confere direito ao fornecimento, crédito, exclusividade ou condições preferenciais futuras.

1.3 O representante que efectua a compra deve ter pelo menos 18 anos e cumprir qualquer idade mínima legal superior. O cliente deve dispor das licenças exigidas para a sua actividade e assegurar que bebidas alcoólicas não são fornecidas ilegalmente a menores.

2 Vendedor contratual e entidades operacionais

2.1 O vendedor é a entidade expressamente identificada como vendedor contratual na proposta ou aceitação da encomenda («Vendedor» ou «nós»). VENAKKI, VENAKKI DISTILLERY e THE HOUSE OF VENAKKI são identidades de marca ou institucionais e não fundem a personalidade jurídica das empresas associadas.

2.2 Nas compras através de PortugueseWhisky.com, o Vendedor é KARALLO DUNORT DISTILLING LDA. (“KDD”), NIPC 516996240 e identificação de IVA PT516996240, Lote 87, Rua D, Zona Industrial, 2090-242 Alpiarça, Portugal. A KDD vende e fatura em nome próprio; o pagamento à KDD ou ao prestador de pagamentos por ela designado extingue a obrigação correspondente perante a KDD na medida do valor recebido. A VENAKKI LIMITED, Business Registration n.º 59509516000, Unit 506, 5/F, New World Tower 1, 18 Queen’s Road, Central, Hong Kong SAR, é proprietária e operadora do website. Uma operação direta fora do website só tem outro Vendedor quando este seja expressamente identificado na proposta ou documentação aceite da encomenda. Cada entidade mantém as suas próprias obrigações.

Telefone da KDD: +351 967 393 119 — Chamada para rede móvel nacional. O custo depende do operador e do país de origem da chamada. Horário de atendimento: 12:00–16:00 GMT (UTC+0). Contacto preferencial: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

3 Incorporação prevalência e prova

3.1 A versão integral aplicável é fornecida ou disponibilizada antes da aceitação, com oportunidade razoável de consulta e esclarecimento. A aceitação destes Termos pelo cliente pode ser registada por caixa online obrigatória inicialmente não selecionada, email, proposta assinada ou outra confirmação documentada. A encomenda ou pagamento após comunicação prévia adequada pode comprovar a aceitação dos Termos pelo cliente; não constitui, por si só, aceitação da encomenda pelo Vendedor. Uma fatura ou recibo não introduz retroativamente condições não comunicadas.

3.2 Prevalecem a lei imperativa, os acordos escritos especificamente negociados, a proposta ou confirmação aceite para a operação e, depois, estes Termos. Condições de compra, políticas de aprovisionamento, deduções, penalidades ou exigências operacionais do cliente não são aceites apenas pela recepção, silêncio, entrega ou processamento: divergências exigem acordo escrito expresso antes da aceitação. Acordos negociados de distribuição, consignação ou outros mantêm a prevalência acordada.

4 Propostas e formação do contrato

4.1 Salvo indicação expressa de oferta vinculativa, a proposta ou catálogo convida à encomenda, sujeita a disponibilidade e confirmação. Aplica-se a validade indicada; na sua falta, os preços carecem de confirmação ao encomendar. A encomenda constitui uma oferta do cliente. O contrato só se forma com a aceitação expressa da encomenda pelo Vendedor, após incorporação destes Termos. Um aviso automático de receção, pedido de pagamento ou recebimento do pagamento, por si só, não constitui aceitação pelo Vendedor.

4.2 Antes da aceitação podemos recusar encomendas ou corrigir erros efectivos de preço, imposto, transporte ou descrição. Alterações materiais exigem comunicação e concordância do cliente; não aumentamos retroactivamente preços acordados. Pagamentos de encomendas recusadas são restituídos. Representantes não podem alterar condições sem poderes e acordo documentado.

5 Preços quantidades e condições comerciais

5.1 Os preços são em euros, salvo outra moeda acordada.

5.2 As listas de preços da área Trade Professionals do website destinam-se a clientes profissionais em Portugal e Espanha. Os preços excluem IVA, salvo indicação expressa em contrário. O regime de imposto especial de consumo e de selagem fiscal aplicável ao destino é identificado na lista ou proposta aceite; o fornecimento só é descrito como tendo imposto pago quando tenham sido cumpridas as exigências aplicáveis ao destino. O IVA é liquidado ou contabilizado nos termos legais aplicáveis à operação.

5.3 Os escalões quantitativos destes preços profissionais aplicam-se como indicados, incluindo a sua medição por referência, caixa ou encomenda. Garrafas avulsas e caixas completas podem ter preços unitários diferentes.

5.4 As listas para distribuição internacional são disponibilizadas mediante pedido. A lista ou proposta aceite especifica moeda, IVA, regime aduaneiro e de impostos especiais, quantidades e condições de entrega. As propostas de exportação e fornecimento grossista baseiam-se normalmente em EXW Alpiarça, Portugal (Incoterms® 2020), salvo outro acordo expresso. Os preços de novas encomendas podem mudar; o preço acordado de uma encomenda aceite não é alterado retroativamente.

5.5 As encomendas para distribuição internacional são fornecidas em caixas completas, não em garrafas avulsas, salvo acordo expresso em contrário. Os escalões quantitativos e a respetiva base de medição constam da lista ou proposta aceite.

5.6 Condições anteriores ou concessões excecionais não criam um direito permanente. Novas listas aplicam-se apenas a novas encomendas. Não há equiparação retroativa de preços, reembolso promocional, pagamento de listagem, contribuição de marketing ou crédito sem acordo expresso.

5.7 A proposta de valor de The House of Venakki, das suas divisões e marcas assenta na qualidade, raridade, apresentação e integridade do produto, e não no desconto habitual. Espera-se que os parceiros apresentem os produtos com rigor e protejam a reputação da marca. Cada revendedor determina autonomamente os seus preços e promoções; os preços recomendados não são vinculativos. As relações comerciais podem ser revistas por motivos lícitos de qualidade, apresentação ou outros alheios ao preço, sem impor preços mínimos de revenda ou anunciados nem penalizar descontos lícitos.

5.8 Os clientes profissionais que adquiram para importação ou revenda respondem pelas obrigações de licenciamento, alfândega, impostos especiais, IVA e outras legalmente atribuídas a si segundo os termos acordados. O Vendedor não garante conhecer as exigências de todas as jurisdições nem assume responsabilidade por atos ilícitos independentes do cliente. Não são transferidas nem excluídas as obrigações imperativas do próprio Vendedor; aplica-se a cláusula 14.

6 Transporte e limiares de portes gratuitos

6.1 Os preços dos produtos não incluem transporte, embalagem ou seguro, salvo indicação expressa. Na entrega normal de encomendas de PortugueseWhisky.com, os limiares publicados são encomendas superiores a €50 para a Península Ibérica e superiores a €200 para a Europa continental, conforme o destino e serviço disponíveis para a operação. Encomendas inferiores ou exactamente iguais ao limiar não beneficiam de uma condição «superior a». O subtotal elegível dos produtos e o tratamento do IVA são os expressamente indicados no checkout ou proposta aceite; os próprios portes não contam para atingir o limiar.

6.2 O limiar relevante e o valor efectivo são apresentados antes da submissão online ou comunicados na proposta ou confirmação fora do website, para aceitação. Se ainda não for possível fixar o custo, a base de cálculo ou estimativa tem de ser expressamente acordada antes do contrato. Uma encomenda por email, telefone ou nota de compra não confere, por si, portes gratuitos. Não são adicionados encargos arbitrários não comunicados após aceitação.

6.3 Fora das entregas normais elegíveis, incluindo ilhas, destinos sujeitos a desalfandegamento, paletes, expresso ou serviços com marcação específica, as condições e suplementos são definidos antes da aceitação. Prevalece um acordo específico de entrega gratuita ou preço entregue. Em exportação ou fornecimento grossista, o Incoterm, versão e local designado carecem de acordo expresso; indicar preço ex-works não promete entrega gratuita nem contradiz um preço entregue acordado.

7 Pagamento e crédito

7.1 Aplica-se pagamento integral antes da expedição, salvo crédito expressamente acordado por escrito. O pagamento completa-se com a boa cobrança, não com a mera instrução bancária. Encargos bancários e cambiais do cliente são suportados por este quando acordado e legal. Limites de crédito e crédito futuro podem ser revistos por motivos razoáveis, incluindo mora ou risco de insolvência, sem alterar retroactivamente vencimentos aceites.

7.2 Montantes vencidos não controvertidos podem vencer juros comerciais legais e compensação de cobrança aplicáveis, acrescidos de custos razoáveis legalmente recuperáveis. Podemos suspender novas expedições ou aceitações quando contratual e legalmente justificado, com aviso quando exigível. Reclamar não extingue automaticamente obrigações de pagamento; conservam-se os direitos legais de retenção de pagamento, compensação e outros não excluíveis. Um chargeback ou dedução unilateral não extingue uma dívida válida.

8 Disponibilidade alocações e informação do produto

8.1 A aceitação depende de disponibilidade confirmada. Edições limitadas não obrigam ao fornecimento de colheitas futuras ou produtos single-cask idênticos. Variações naturais de cor, depósito, maturação e características sensoriais inerentes ao produto descrito não são, por si, defeitos. Notas de prova são subjectivas; características materiais, tolerâncias legais e autenticidade acordada mantêm-se vinculativas. Substituições materiais exigem consentimento.

8.2 Datas previstas de lançamento ou entrega de pré-encomendas são identificadas como estimativas. Se os bens acordados não puderem ser fornecidos, propomos alternativa aceite ou restituímos os valores respeitantes ao fornecimento não executado. Entregas parciais e respectivas consequências nos portes exigem acordo.

9 Instruções e entrega frustrada

9.1 O cliente fornece morada acessível e lícita e comunica restrições, marcações, horários e necessidades de descarga antes da aceitação. Uma marcação ou prazo fixo só vincula quando expressamente aceite por nós. Um serviço normal de encomendas não garante hora específica. Estimativas de entrega não excluem responsabilidade pelo nosso incumprimento legalmente relevante.

9.2 Custos razoáveis comprovados imputáveis a dados incorrectos, recusa injustificada, falta a marcação acordada, tentativas repetidas ou redireccionamento solicitado podem ser cobrados nos termos acordados. Penalidades de rejeição ou operacionais do comprador não são aceites sem acordo expresso. Devemos mitigar razoavelmente os prejuízos; encargos do cliente não abrangem falhas imputáveis a nós.

10 Risco seguro e propriedade

10.1 Um Incoterm expressamente acordado regula entrega e risco no seu âmbito. Na sua falta, em entrega normal organizada pelo Vendedor, o risco passa com a entrega física ao cliente ou destinatário autorizado. Em levantamento pelo cliente ou por transportador por ele autonomamente contratado, passa na entrega ao cliente ou transportador, sem prejuízo da lei imperativa. A passagem de risco não exonera embalagem inadequada ou desconformidade pré-existente imputável a nós.

10.2 A propriedade mantém-se no Vendedor até pagamento integral dos bens correspondentes, na medida permitida pela lei aplicável. Até lá, o cliente preserva identificação e cuidado adequado. A revenda autorizada ou garantia relativa a bens não pagos carece de acordo escrito; a reserva de propriedade não é apresentada como prevalecendo sobre regras locais de insolvência ou direitos de terceiros. Seguro adicional apenas é fornecido quando incluído ou acordado.

11 Inspecção e comunicação

11.1 Na recepção, verificar quantidades, referências, selos e estado visível. Sempre que possível, registar danos ou faltas com o transportador, preservar embalagem e fornecer fotografias, lotes e documento de entrega. Comunicar divergências aparentes prontamente, de preferência em dois dias úteis; comunicar defeitos ocultos prontamente após descoberta e dentro dos prazos legais aplicáveis.

11.2 Estes procedimentos permitem investigação e reclamação ao transportador. A falta de reserva na guia, de fotografias ou o decurso do prazo preferencial de dois dias não extingue automaticamente direitos não excluíveis. Preservar os bens afectados em segurança, evitar revenda se houver suspeita de problema de segurança ou autenticidade e permitir inspecção razoável.

12 Compras profissionais definitivas e cancelamento

12.1 Uma vez aceites, as compras profissionais são definitivas: não existe direito contratual de cancelamento por conveniência, troca, reembolso, venda à consignação ou devolução de stock com baixa rotação ou não vendido. Não é oferecido aos compradores profissionais um período de livre resolução próprio do consumo. Planeamento comercial incorrecto, alteração de procura, dificuldades de revenda ou discordância com portes previamente acordados não conferem direito de devolução.

12.2 Qualquer cancelamento ou devolução discricionária exige consentimento prévio escrito, indicando bens, estado, prazo, recolha e custos razoáveis comprovados. Estes Termos não impõem penalidade fixa arbitrária de reposição de stock. Bens personalizados ou especialmente encomendados podem envolver custos de produção não recuperáveis previamente acordados. Mantêm-se os direitos legais por incumprimento do Vendedor, defeitos, bens incorrectos, não entrega ou outros fundamentos imperativos.

13 Soluções devoluções autorizadas e créditos

13.1 Uma desconformidade comprovada imputável ao Vendedor é resolvida nos termos da lei e contrato aplicáveis, podendo envolver substituição, correcção, redução de preço, reembolso ou resolução quando legalmente justificada. Podemos propor solução lícita e proporcional; não reservamos poder exclusivo de decidir os direitos legais do cliente.

13.2 Solicitar instruções antes de devolver permite assegurar destino correcto e rastreabilidade, sem impedir direitos imperativos. Devoluções por falha nossa são suportadas por nós nos termos da lei. Devoluções discricionárias são feitas pelo custo e risco acordados com o cliente. Créditos respeitam ajustamentos comprovados ou acordos escritos e são emitidos em documentos fiscais conformes; solicitar crédito não cria, por si, o direito a recebê-lo. Acordos e reembolsos não admitem responsabilidade salvo declaração expressa.

14 Comércio internacional impostos e destino

14.1 Cada parte cumpre as obrigações legais que lhe cabem de licenciamento, alfândega, impostos especiais, fiscalidade, segurança e comércio. Licenças de destino, importador responsável, rotulagem, registos, instruções ao despachante e direitos são definidos antes da aceitação. O cliente suporta impostos e direitos de destino apenas quando os termos acordados lhos atribuam; prevalece DDP ou compromisso diferente do Vendedor. Não transferimos obrigações legais próprias para o cliente.

14.2 O cliente fornece prontamente documentos correctos e não solicita subavaliação, descrição falsa ou contorno ilegal de restrições. Podemos suspender execução ilegal ou restringida, comunicando a razão quando permitido. Custos razoáveis comprovados causados pela falha de conformidade do cliente podem ser recuperáveis segundo contrato e lei. Não se afirma que um documento único prevaleça sobre as normas imperativas de todos os países.

15 Armazenamento rastreabilidade e recolhas

15.1 Manter armazenamento seguro e adequado, embalagem íntegra, identificação de lote e registos legalmente exigidos da cadeia de fornecimento. Não alterar, reencher, contrafazer ou deturpar bens, origem, idade, graduação, edição ou proveniência. Comunicar prontamente questões de segurança, contaminação ou autenticidade e cooperar com instruções proporcionais e lícitas de recolha ou retirada. Custos de recolha são atribuídos segundo responsabilidade e lei, não automaticamente ao cliente.

16 Estatuto de revendedor propriedade intelectual e apresentação

16.1 Uma compra não nomeia o cliente agente, distribuidor exclusivo, representante autorizado ou parceiro territorial. Tais nomeações exigem acordo escrito autónomo. Utilizar descrições correctas e apenas materiais licenciados ou legalmente utilizáveis. Não se transmite propriedade intelectual. O uso de marcas necessário à revenda lícita respeita os direitos e lei aplicáveis.

16.2 Não se impõe preço mínimo de revenda. Exigências de qualidade, apresentação, canal ou território carecem de acordo próprio e conformidade com a lei da concorrência. A selecção de futuros parceiros obedece a fundamentos lícitos e não transforma preços recomendados em preços obrigatórios.

17 Responsabilidade

17.1 Nada exclui ou limita responsabilidade por fraude, dolo, culpa grave, morte ou lesão pessoal quando não excluível, responsabilidade imperativa por produtos, obrigações de titularidade não excluíveis ou qualquer outra responsabilidade ou solução imperativa.

17.2 Com essas ressalvas e os requisitos legais de razoabilidade, o prejuízo indemnizável limita-se ao dano directo previsível causado pelo nosso incumprimento. Danos indirectos ou consequenciais e perda de lucros, oportunidades ou reputação são excluídos apenas na medida legalmente admissível. Em culpa leve ou incumprimento limitável, a indemnização contratual agregada relativa à encomenda limita-se ao preço total acordado da encomenda afectada, quando lícito e razoável. Esse limite não extingue reembolsos ou reduções legalmente devidos por fornecimento não executado ou defeituoso.

17.3 O cliente responde pelos danos que cause por revenda ilegal, instruções incorrectas, manuseamento ou armazenamento negligente ou alterações não autorizadas. Reembolso de prejuízos limita-se a danos razoáveis comprovados imputáveis ao seu incumprimento; não cobre culpa nossa ou obrigações imperativas. Ambas as partes mitigam razoavelmente os danos previsíveis.

18 Eventos fora do controlo razoável

18.1 A parte afectada comunica prontamente o evento, explica o impacto e adopta medidas razoáveis de mitigação. O evento justifica não execução apenas na medida e duração permitidas pelo contrato e lei. Falta de fundos ou alterações normais de mercado não são, por si, força maior. Se o evento tornar a execução impossível ou persistir além de prazo razoável, mantêm-se os direitos aplicáveis de resolução e restituição. O pagamento de bens já correctamente fornecidos continua devido.

19 Recusa de fornecimento futuro e cessação

19.1 Podemos recusar novas encomendas e cessar relações comerciais futuras discricionárias por fundamentos lícitos. Isso não cancela contratos já aceites nem afasta pré-avisos, exclusividades ou obrigações de cessação em acordos autónomos. Incumprimento material, falta de pagamento ou riscos de conformidade podem justificar suspensão ou resolução de contrato existente, após aviso ou prazo de sanação legal ou contratualmente exigidos. Obrigações existentes, reclamações legítimas e montantes devidos subsistem.

20 Comunicações privacidade e confidencialidade

20.1 Envie questões sobre encomendas, reclamações e notificações legais para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., identificando o Vendedor e a encomenda. Utilize a morada indicada na aceitação para notificações formais quando exigido. As partes mantêm contactos válidos; a receção e eficácia das notificações seguem a lei aplicável.

20.2 Dados pessoais são tratados segundo a política de privacidade e lei aplicáveis. Dados necessários podem ser legalmente transmitidos a transportadores, prestadores de pagamento, alfândegas e assessores. Preços individualmente negociados não públicos e informação comercial recebida confidencialmente devem ser protegidos; não se limitam divulgações legalmente exigidas, denúncias protegidas ou exercício lícito de direitos.

21 Lei e tribunais

21.1 Nos contratos em que a VENAKKI LIMITED seja o Vendedor, aplica-se a lei da Região Administrativa Especial de Hong Kong e a jurisdição exclusiva dos respetivos tribunais. Nos contratos em que a KDD venda em nome e por conta própria, aplica-se a lei portuguesa e os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes. Estas escolhas ficam sujeitas à cláusula 21.2 e à sua incorporação válida no Contrato. Se outra entidade associada for o Vendedor, a documentação aceite da encomenda deve identificar a lei e o foro aplicáveis.

21.2 Nenhuma entidade se submete voluntariamente, através destes Termos, a qualquer outra jurisdição, reservando-se cada uma o direito de contestar qualquer invocação de competência noutra jurisdição. Exclui-se a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), na medida em que a exclusão válida seja permitida. Estas disposições não excluem direitos ou obrigações que não possam ser legalmente excluídos nem regras de competência que não possam ser afastadas por acordo.

22 Versões língua e disposições gerais

22.1 A versão 1.2 é datada de 26 de outubro de 2026 e aplica-se apenas a contratos em que seja devidamente comunicada e aceite. A publicação não altera encomendas anteriores. Versões posteriores aplicam-se prospectivamente; alterações a contrato aceite exigem acordo, salvo imposição legal. Conservar a versão fornecida em cada encomenda.

22.2 O português é texto de referência nas vendas directas KDD e o inglês nas vendas VENAKKI LIMITED; prevalece a língua especificamente acordada, com interpretação sujeita à lei. Disposições inválidas são separadas apenas quando legalmente possível e sem destruir a finalidade essencial do contrato. Não exercer um direito não é renúncia. A transmissão de obrigações exige consentimento legalmente devido; a cessão de créditos segue a lei. Não se cria responsabilidade solidária, garantia ou direito de terceiro sem acordo expresso ou lei.